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O auxílio emergencial pode ser penhorado?

O auxílio emergencial pode ser penhorado?

O auxílio emergencial, que tem caráter de benefício financeiro temporário, foi instituído visando proteger diversas classes de trabalhadores, que tiveram suas rendas afetadas em razão da crise gerada pelo Covid-19, como os trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e também os desempregados.

O valor de R$ 600,00, pago pela União, inicialmente pelo período de três meses, cuja prorrogação está sendo alvo de recentes discussões pelo governo, caracteriza-se como verba de natureza alimentar.

Por isso, em regra, o auxílio emergencial seria impenhorável. Ou seja, não pode ser bloqueado/constrito para pagamento de dívidas daquele que o recebe, uma vez que é destinado à sua subsistência digna (daí sua natureza alimentar).

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou os juízes para que zelem pelo valor do benefício, não efetuando sua penhora para o pagamento de dívidas.

Entretanto, há uma exceção legal, que permite a penhora de verbas de caráter alimentar, visando o adimplemento de dívidas de prestação alimentícia. Isso porque, aquele que é credor da pensão alimentícia a recebe diante da impossibilidade de prover seu próprio sustento, sendo necessário que o devedor da pensão, seja por vínculo familiar ou legal, arque com os alimentos.

Dessa forma, é possível que o auxílio emergencial possa ser penhorado para satisfazer dívidas de pensão alimentícia. Então, o devedor de pensão, que recebe o auxílio emergencial, pode ter até 50% do valor penhorado, objetivando o pagamento da prestação alimentícia ao alimentando.

Tomemos como exemplo um pai (chamado de alimentante) que é obrigado ao pagamento da pensão alimentícia a seu filho (chamado de alimentando). Então, se o alimentante já devia alguma parcela da pensão, ou passou a dever em razão da perda de renda decorrente da pandemia, ao receber o auxílio emergencial, poderá sofrer o bloqueio de até 50% do benefício para o pagamento dos alimentos a seu filho.

Essa atitude vem sendo adotada pela justiça brasileira em razão da exceção legal, que permite a penhora de verbas de natureza alimentar para o pagamento de dívidas de prestação alimentícia, mas também em razão da essência do benefício financeiro, que visa propiciar às famílias, durante o período pandêmico, sustento mínimo. Assim, o auxílio também deve ser destinado àquele alimentando que depende dos alimentos para seu sustento.

Por outro lado, a própria lei que instituiu o pagamento do auxílio, vedou às instituições financeiras o desconto ou compensação do benefício a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívida.

Sendo assim, o auxílio emergencial pode ser penhorado para saldar dívidas de pensão alimentícia, não podendo ser objeto de bloqueio para satisfazer dívidas de empréstimo, financiamento, e demais obrigações de caráter não alimentar.

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