Alerta!

Essa publicação tem fins meramente informativos e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
O que é BPC?

O que é BPC?

Entenda como funciona o Benefício de Prestação Continuada

O que é?

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial concedido pelo Governo Federal por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), correspondente a um salário-mínimo mensal, destinado às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, que não possuam meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

O BPC, também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social - que prevê as regras de concessão do benefício), tem o objetivo de resguardar pessoas deficientes e idosos de 65 anos ou mais, que vivem em estado de vulnerabilidade social, atendendo a princípios constitucionais de assistência social.

Quem tem direito e quais são os requisitos?

A lei prevê alguns requisitos para a concessão do benefício. Em relação aos idosos é necessário que tenham no mínimo 65 anos, já no tocante às pessoas com deficiência, considera-se que são aquelas que tenham algum impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa vir a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Há também um requisito econômico, que dispõe sobre a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida pela família, quando a renda mensal familiar per capita (total da renda familiar dividido pelo número de pessoas residentes sob o mesmo teto) for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Esse requisito sofreu alteração em razão da pandemia do Covid-19, com a publicação de lei (Lei 13.982/20), ampliando-se o critério de renda per capita para até ½ salário-mínimo.

Outro ponto a ser observado é que alguns rendimentos não são considerados para o cálculo da renda per capita, como o BPC, ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, bem como os rendimentos derivados de estágio supervisionado ou atividade de aprendizagem.

Todavia, o requisito econômico pode ser relativizado em cada caso concreto, a depender do real estado de miserabilidade vivenciado pelo beneficiário ou de seu grau de dependência financeira e funcional. Mas, é válido lembrar que essa relativização somente pode ser feita judicialmente, assim, o INSS, ao analisar os requisitos de concessão, não está autorizado a relativizar o critério econômico.

Além disso, para a concessão e manutenção do benefício são necessárias as inscrições do beneficiário no CPF e também no CadÚnico (cadastro voltado para programas sociais do Governo Federal).

Após a concessão, o benefício será revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Ou seja, inexistindo as condições que o tornaram possíveis (por exemplo, a pessoa deixou de apresentar o impedimento de longo prazo, ou a renda familiar do idoso aumentou, sendo suficiente para suprir suas necessidades), o pagamento do benefício cessará.

É preciso ser contribuinte do INSS?

O BPC não é um benefício previdenciário, por isso não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito de recebê-lo, além do que não se estende ao pagamento de 13º salário, tampouco será pago como forma de pensão por morte, de modo que, com o falecimento do beneficiário, o pagamento do BPC é encerrado

É possível receber BPC e outro benefício ao mesmo tempo?

Conforme dispõe a lei, o Benefício de Prestação Continuada não poderá ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, ou seja, aqueles benefícios que visam proteger o cidadão de eventuais riscos aos quais todos estão sujeitos, como o seguro desemprego, pensão por morte e aposentadorias.

Entretanto, a mesma legislação prevê duas exceções diante das quais será possível o acúmulo do benefício com outros, quais sejam os de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.

Além disso, a pessoa com deficiência que recebe o BPC e é contratada como aprendiz, poderá acumular o recebimento do benefício e da remuneração, sendo o benefício suspenso após dois anos de recebimento concomitante desse e da remuneração como aprendiz

Como funciona o adiantamento do BPC em razão da pandemia do Covid-19?

O adiantamento do BPC na realidade consiste no adiantamento do valor do auxílio emergencial para aqueles que requereram o Benefício de Prestação Continuada, e se encaixam nos requisitos legais, durante o período de três meses (findando-se agora em junho, podendo ser prorrogado), ou até que o INSS realize a avaliação no tocante à pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro, como define a lei (Lei 13.982/20).

Sendo posteriormente reconhecido o direito da pessoa ao recebimento do BPC, serão deduzidos os valores recebidos a título de adiantamento, como auxílio emergencial.

Essa publicação tem fins meramente informativos e não substitui a consulta com um (a) advogado (a).


Imprimir   Email